Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Lauro Corrêa de Miranda Junior, em benefício de Márcio dos Santos, preso em flagrante delito, em 23.11.2007, por infração aos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Tráfico internacional de drogas. Guarda. Delito permanente. Flagrante enquanto mantida a conduta.

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Art. 121 do privilegiado acolhida pelos jurados. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos.

Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Desclassificação. Furto simples. Isenção de custas. Liberdade provisória.

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

O crime compensa? Com a nova lei de drogas compensará

Hebert Reis Mesquita é Delegado de Polícia Federal, professor da Academia Nacional de Polícia - ANP e da Universidade UNIEURO

Tráfico de substância entorpecente e receptação. Prisão em flagrante. Nulidade do auto de prisão em flagrante.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Aspectos da Aplicação das Medidas Protetivas e Sócio-Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Interceptação telefônica sem autorização judicial. Inexistência.

Cogitação. Inépcia da denúncia.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.

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Entre os produtos contrabandeados, quase 2 mil garrafas de uísque escocês e aproximadamente R$ 40 mil em celulares e peças e acessórios para celular

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O crime ocorreu no dia 11 de julho de 2020.

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Procuradora-geral quer ainda que todos os atos praticados sejam anulados, incluindo censura a sites. Raquel Dodge aponta ilegalidade de inquérito sem participação do Ministério Público.

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A decisão foi tomada pois a Turma reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena.

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Tornozeleira é utilizada em réus que cumprem prisão domiciliar ou em regime semiaberto.